Proibição das bets: o que continua e o que acaba

Este guia separa o que já foi anunciado oficialmente do que ainda depende do texto publicado e da análise do Congresso. A ideia é simples: mostrar, categoria por categoria, o que acaba, o que segue valendo e o que ainda está em aberto, sem especulação.

O que a MP das bets decidiu e quais são os prazos

A MP proíbe a oferta de apostas de quota fixa e de jogos online no país, inclusive a publicidade dessas plataformas. Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, novos depósitos ficaram proibidos a partir do próprio dia 25 de setembro, e os sites seguem acessíveis apenas para que os usuários retirem o saldo. Para entender o que diz o texto, veja o que já se sabe sobre a MP das bets.

Como toda medida provisória, ela tem força de lei imediata, mas vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Nesse período, o Congresso pode aprovar, alterar ou rejeitar o texto. Veja o calendário divulgado pelo governo:

Quem ainda tem dinheiro em alguma plataforma deve priorizar o saque dentro do prazo. O passo a passo está no guia sobre como sacar seu dinheiro da bet com a proibição.

Apostas esportivas: o que acaba com a proibição

As apostas esportivas de quota fixa, aquelas em que você sabe antes quanto recebe se acertar, deixam de ser permitidas. Isso vale para as operadoras que tinham autorização do Ministério da Fazenda desde a regulamentação de 2025, que chegaram a 188 marcas autorizadas em setembro de 2026, segundo levantamentos do setor.

Na prática, depois de 6 de outubro não haverá mais site de apostas esportivas legalizado em funcionamento no Brasil. O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei que cria crimes específicos para quem explorar esse tipo de aposta, com pena proposta de 4 a 6 anos de reclusão e multa. Por ser um projeto, essas penas ainda dependem de aprovação.

Cassino online: jogos como o Tigrinho também saem do ar

O cassino online está incluído na proibição. A MP alcança os chamados jogos online, categoria da Lei 14.790/2023 que abrangia slots, roleta, blackjack, crash games e títulos como o Fortune Tiger, popularmente chamado de Tigrinho. Com a MP, Tigrinho e cassino online passam a ser proibidos no país.

O projeto de lei enviado junto com a MP trata esses jogos com ainda mais rigor: a proposta aumenta em um terço a pena para quem explorar eventos virtuais de jogo, como os cassinos online. Ou seja, quem encontrar esse tipo de jogo disponível depois de 6 de outubro estará diante de uma plataforma ilegal.

Loterias: o que continua permitido nas apostas oficiais

As loterias são a principal resposta para quem pergunta o que continua permitido nas apostas. Elas não se confundem com as bets: funcionam sob outro regime jurídico e seguem regras próprias.

Loterias federais da Caixa

As loterias administradas pela Caixa Econômica Federal, como Mega-Sena, Lotofácil, Quina, Lotomania e Timemania, continuam funcionando normalmente. Elas são um serviço público explorado pela União, com parte da arrecadação destinada por lei a áreas como seguridade social, esporte e segurança pública.

As apostas seguem disponíveis nas lotéricas, no site e no aplicativo oficial da Caixa, incluindo os bolões oficiais. Ou seja, a Mega-Sena e as demais loterias da Caixa continuam com a proibição das bets.

Loterias estaduais

Desde 2020, o Supremo Tribunal Federal reconhece que os estados também podem explorar loterias. Com isso, alguns deles credenciaram plataformas de apostas online com licença estadual, como no Rio de Janeiro, no Paraná, no Maranhão e em Minas Gerais.

Até o momento, os anúncios do governo sobre a MP não detalham como ficam essas bets com licença estadual. Esse é um dos pontos que depende do texto oficial publicado e pode gerar disputa jurídica entre União e estados. Enquanto não houver definição, vale acompanhar os comunicados da loteria do seu estado.

Fantasy: por que fica em situação diferente

Os jogos de fantasy, como o Cartola, têm tratamento próprio na legislação. A Lei 14.790/2023 define o fantasy sport como uma disputa em ambiente virtual baseada no desempenho de pessoas reais e o dispensa de autorização do poder público, justamente por não ser considerado aposta de quota fixa.

Os anúncios oficiais sobre a MP não mencionam o fantasy. Por isso, a leitura mais segura hoje é que modalidades como o Cartola não são o alvo da proibição, mas a confirmação depende do texto publicado. Até lá, vale entender por que fantasy e Cartola têm tratamento diferente das bets.

Outros jogos: bolões, turfe, mercados de previsão e jogos proibidos

Além das categorias principais, há modalidades que geram dúvida. Algumas já tinham regras próprias antes da MP, outras continuam proibidas como sempre foram.

Bolões

Os bolões oficiais das loterias da Caixa, vendidos nas lotéricas e nos canais da Caixa, seguem permitidos, porque fazem parte das loterias federais. Nada no anúncio da MP muda essa situação.

Já os sites e aplicativos que organizam bolões por conta própria, cobrando taxas e prometendo prêmios, merecem atenção. A exploração de loteria sem autorização legal é contravenção penal no Brasil, e esse tipo de serviço não tem a mesma garantia de um bolão oficial.

Turfe

As apostas em corridas de cavalos têm legislação específica, a Lei 7.291 de1984, e são exploradas por entidades turfísticas autorizadas pelo Ministério da Agricultura. Esse modelo existe há décadas e não nasceu da Lei das Bets.

Os anúncios sobre a MP não citam o turfe. Assim, não há confirmação oficial sobre eventuais efeitos sobre as apostas em corridas de cavalos, especialmente as feitas online. O ponto deve ser esclarecido com a publicação do texto completo.

Mercados de previsão

Plataformas de previsão, como Polymarket e Kalshi, já estavam proibidas para eventos esportivos, políticos, culturais e de entretenimento antes da MP. A Resolução CMN nº 5.298, de abril de 2026, vetou derivativos ligados a esses eventos, e o governo bloqueou dezenas de sites.

Continuam permitidos apenas contratos ligados a variáveis econômico-financeiras, como juros, câmbio, inflação e commodities, dentro do mercado regulado. Na prática, apostar em resultado de jogo ou de eleição por essas plataformas segue irregular no Brasil.

Jogo do bicho, bingos e cassinos físicos

Nada muda aqui, porque essas modalidades já não eram permitidas. O jogo do bicho segue como contravenção penal, os cassinos físicos estão proibidos no país desde 1946 e os bingos continuam sem autorização para funcionar.

Por isso, qualquer oferta desses jogos, física ou online, continua fora da lei. A MP das bets não abre nenhuma brecha para essas atividades.

Afiliados, influenciadores e parceiros comerciais: o que muda

Para quem trabalha com o setor, a mudança é tão grande quanto para o apostador. A MP proíbe a publicidade das bets, e as plataformas precisam encerrar operação e divulgação a partir de 6 de outubro. Isso atinge afiliados, criadores de conteúdo, veículos de mídia e clubes com patrocínio de casas de apostas.

O projeto de lei enviado ao Congresso propõe pena de 2 a 4 anos de reclusão para quem divulgar bets e para quem facilitar financeiramente a operação, como intermediadores de pagamento. Como ainda é um projeto, as penas não estão em vigor, mas a proibição de publicidade da MP já vale. Para quem vive de divulgação, o ponto central é saber se divulgar bet vai ser crime.

Resumo: o que continua permitido nas apostas e o que acaba

Com a MP, o cenário fica assim: apostas esportivas de quota fixa e cassino online acabam, as loterias federais continuam, e alguns pontos seguem aguardando o texto oficial.

Lembre que a MP ainda passará pelo Congresso, que pode mudar o texto. Por isso, a situação de cada categoria pode ser atualizada nas próximas semanas.

Perguntas frequentes

O que continua permitido nas apostas depois da MP?

Continuam permitidas as loterias federais da Caixa, como Mega-Sena e Lotofácil, incluindo os bolões oficiais. O fantasy não é considerado aposta pela Lei 14.790/2023 e não foi citado nos anúncios da MP.

A proibição das bets já é definitiva?

A MP tem efeito imediato, mas precisa ser votada pelo Congresso em até 60 dias, prorrogáveis por mais 60. Os parlamentares podem aprovar, modificar ou rejeitar o texto.

O governo espera a votação depois do período eleitoral. Até lá, as regras anunciadas valem normalmente, incluindo os prazos de saque e o bloqueio dos sites.

Ainda posso depositar dinheiro em bets?

Não. Segundo o Ministério da Fazenda, novos depósitos em plataformas de apostas estão proibidos desde 25 de setembro de 2026.

Os sites continuam acessíveis até 23h59 de 5 de outubro apenas para o saque do saldo. Depois disso, a devolução passa a ser feita pelos bancos, entre 9 e 14 de outubro.

Posso continuar apostando em sites estrangeiros?

Não. Sites que oferecem apostas a brasileiros sem autorização já eram ilegais e seguem assim. Além do risco jurídico, essas plataformas não oferecem garantia de pagamento nem proteção de dados.

O governo reforçou o combate a sites irregulares, e o projeto de lei enviado ao Congresso prevê punições para quem opera ou divulga esse tipo de serviço.

Onde buscar ajuda se as apostas viraram um problema?

A dependência de apostas tem tratamento gratuito pelo SUS, por meio dos Centros de Atenção Psicossocial (CAPS). Procure a unidade de saúde mais próxima para orientação.

Se as apostas geraram dívidas, vale buscar renegociação com orientação de órgãos de defesa do consumidor. Pedir ajuda cedo faz diferença.