Mercados de previsão como Polymarket são legais no Brasil?

Como essas plataformas se vendem como "bolsas de previsão" e não como casas de apostas, muita gente ainda tem dúvidas sobre onde elas se encaixam. A seguir, você entende o que são, quais normas se aplicam a elas, por que as apostas em eleição são um ponto especialmente sensível e o que muda para apostadores, afiliados e criadores de conteúdo.

O que são mercados de previsão como o Polymarket

Mercados de previsão (ou prediction markets) são plataformas em que o usuário compra e vende contratos ligados ao resultado de um evento futuro: quem vence uma eleição, se um time será campeão, se determinada taxa de juros vai subir. Cada contrato paga um valor fixo se o evento acontecer e nada se não acontecer.

O Polymarket é o nome mais conhecido do segmento. A plataforma funciona sobre blockchain e liquida as operações em uma criptomoeda atrelada ao dólar (USDC). Outro exemplo citado com frequência é a americana Kalshi, que atua sob supervisão da CFTC, órgão regulador de derivativos nos Estados Unidos.

Como o preço de um contrato vira uma "probabilidade"

No Polymarket, os contratos costumam ser negociados entre US$0 e US$1. Se um contrato do tipo "sim" para determinado resultado custa US$0,40, o mercado está sinalizando, na prática, cerca de 40% de chance de aquilo acontecer. Se o evento se confirmar, cada contrato vale US$1; se não, vale zero.

Os preços sobem e descem conforme os usuários compram e vendem, e é possível sair da posição antes do resultado final. É justamente essa dinâmica, parecida com a de um mercado financeiro, que as plataformas usam para se diferenciar das casas de apostas tradicionais.

Qual a diferença para uma aposta de quota fixa

Na visão das plataformas, a diferença está no modelo: em vez de apostar contra a casa, o usuário negocia com outros usuários. Na visão do governo brasileiro, porém, a essência é a mesma. O usuário coloca dinheiro em risco esperando um prêmio definido por um multiplicador, que é exatamente a definição legal de aposta de quota fixa prevista na Lei nº 14.790/2023.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda lembra ainda que o modelo entre usuários não é novidade: ele equivale à chamada "bolsa de apostas", que já estava prevista na regulamentação. Ou seja, o formato de negociação não muda a natureza da atividade aos olhos da lei.

Status legal: o Polymarket é legal no Brasil?

O Polymarket não é legal no Brasil. Três atos do governo federal, publicados entre abril e setembro de 2026, formam o quadro atual. Vale entender cada um separadamente, porque eles têm alcances diferentes.

A resolução do CMN sobre derivativos de eventos

Em 24 de abril de 2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução nº 5.298, em vigor desde 4 de maio. A norma proíbe a oferta e a negociação no Brasil de derivativos ligados a eventos esportivos, jogos online e eventos políticos, eleitorais, sociais, culturais ou de qualquer tema que não represente um referencial econômico-financeiro.

A proibição também alcança a oferta, em território nacional, de derivativos negociados no exterior. Continuam possíveis, sob supervisão da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), contratos ligados a índices de preços, juros, câmbio, ações e mercadorias. Em outras palavras, o "mercado de previsão" sobre a inflação pode caber na regra; o sobre a eleição ou o futebol, não.

A nota técnica da Fazenda e o bloqueio de abril

Na véspera da resolução, em 23 de abril, a SPA publicou a Nota Técnica nº 2958/2026. O documento conclui que as plataformas de mercados de previsão que oferecem contratos sobre esportes e outros temas não econômico-financeiros "exploram ilicitamente a modalidade lotérica de aposta de quota fixa" e recomenda o bloqueio do acesso por brasileiros.

Com base nisso, o governo anunciou o bloqueio de 27 plataformas, entre elas Polymarket e Kalshi, executado pela Anatel junto às operadoras de telecomunicações. Em setembro, o Ministério da Fazenda reforçou que, mesmo quando a página ainda abre em alguns acessos, não é possível fazer apostas nem depósitos pelas vias regulares.

O que a MP das bets muda para os mercados de previsão

A MP nº 1.394, publicada em 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país. Nos materiais oficiais de divulgação da medida, os mercados de previsão não aparecem citados nominalmente, e até o momento não houve manifestação oficial específica sobre eles no contexto da MP.

Na prática, porém, o cenário para o Polymarket não melhora: se a própria Fazenda já classifica essas plataformas como aposta de quota fixa sem autorização, e agora nem as casas autorizadas podem operar, não há caminho legal para elas no Brasil. Vale lembrar que a MP tem força de lei por até 120 dias e ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional, o que pode trazer ajustes no texto.

Apostas em eleição: por que o tema é ainda mais sensível

Apostar no resultado das eleições brasileiras é proibido, e esse é o ponto em que o Polymarket mais esbarra na legislação. A Resolução do CMN veda expressamente derivativos sobre eventos políticos e eleitorais, e a nota técnica da SPA aponta que esse tipo de aposta pode caracterizar ilícito eleitoral, com potencial de configurar abuso de poder econômico e captação ilícita de votos, citando a Resolução TSE nº 23.735 de 2024.

Mesmo assim, a plataforma seguiu ofertando mercados sobre a disputa de 2026: segundo a Agência Pública, o volume negociado sobre a eleição brasileira chegou a US$141,7 milhões até 2 de setembro. A Advocacia-Geral da União pediu informações à Fazenda para avaliar novas medidas. E, para o eleitor, vale lembrar: essas "probabilidades" não são pesquisa eleitoral.

O que isso significa para apostadores, afiliados e criadores de conteúdo

Para quem usa, o principal efeito é a falta de proteção. Fora da lei brasileira, o Polymarket não segue exigências como limites de gasto, autoexclusão e canais formais de reclamação. Quem tenta apostar com VPN ou recorre a apostas com criptomoedas, modelo usado pelo Polymarket, fica sem a quem recorrer se tiver problema com saques ou bloqueio de conta.

Para quem divulga, o risco é mais direto. A MP proíbe a publicidade de apostas, e a SPA já comunicou às redes sociais mais de 2 mil conteúdos irregulares, incluindo ofertas de mercados de previsão. O governo também enviou ao Congresso um projeto de lei que cria crimes para a divulgação de apostas; ainda não aprovado, ele merece atenção de influenciadores e afiliados.

Se apostar virou um problema, procure ajuda

Qualquer forma de aposta, inclusive em mercados de previsão, é proibida para menores de 18 anos, e este conteúdo não se destina a esse público. Se você percebe que acompanhar cotações ou "prever" resultados está tomando tempo e dinheiro demais, esse é um sinal importante para parar e conversar com alguém de confiança.

O Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento. Por mais que os mercados de previsão usem linguagem de bolsa de valores, com contratos, preços e posições, o dinheiro colocado neles pode ser perdido integralmente, e a falta de regulação no Brasil aumenta esse risco.

Existe apoio gratuito disponível, inclusive pelo SUS, para quem enfrenta dificuldades com apostas ou dívidas geradas por elas. No nosso guia sobre como parar de apostar, você encontra onde buscar tratamento e caminhos para reorganizar a vida financeira com segurança.

Conclusão

Resumindo: o Polymarket não é legal no Brasil. Desde abril de 2026, o CMN proíbe derivativos sobre esportes, eleições e outros eventos não econômico-financeiros, e a Fazenda classificou os mercados de previsão como apostas ilegais, bloqueando 27 plataformas. A MP das bets não trata do tema de forma específica, mas fecha ainda mais o espaço para apostas de quota fixa no país.

Como a MP ainda será analisada pelo Congresso e o assunto segue em movimento, o mais seguro é acompanhar as comunicações oficiais do Ministério da Fazenda, do CMN e da CVM antes de tirar conclusões a partir de informações que circulam nas redes sociais.