Entenda
O que é medida provisória e quanto tempo dura
Rascunho redigido pela redação a partir das fontes oficiais citadas. A revisão humana ainda não foi feita.
Resposta direta
VigenteUma medida provisória é uma norma do presidente da República com força de lei desde a publicação. Ela vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso.
Como funciona
A MP é publicada no Diário Oficial da União e passa a valer como lei. Em seguida, o Congresso analisa o texto e pode aprovar, mudar ou rejeitar.
Prazos
A MP vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60. O prazo fica suspenso durante o recesso formal do Congresso.
O que acontece se caducar
Se for rejeitada ou perder a validade, a MP não pode ser reeditada na mesma sessão legislativa. As relações jurídicas do período são disciplinadas por decreto legislativo.
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Fontes oficiais
Histórico de alterações
Página criada em rascunho a partir das fontes oficiais citadas. Revisão humana pendente.