Futuro
MP das bets no Congresso: acompanhe a tramitação
Rascunho redigido pela redação a partir das fontes oficiais citadas. A revisão humana ainda não foi feita.
Resposta direta
VigenteUma MP vale por 60 dias, prorrogáveis por mais 60, e precisa ser aprovada pelo Congresso. O prazo fica suspenso no recesso.
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Quando estiver pronta, ela vai responder:
- Prazos (60 + 60 dias)
- Votações
- O que acontece se caducar
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Fontes oficiais
Histórico de alterações
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