Como reclamar de uma bet no Procon e no consumidor.gov

O governo publicou em 25 de setembro de 2026 a Medida Provisória nº 1.394, a chamada MP das bets, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país. Neste guia, você entende o que a MP garante, como registrar a reclamação, um modelo pronto para copiar e quanto tempo cada canal leva para responder.

O que a MP das bets garante antes de você reclamar

A MP 1.394 de 2026 criou um roteiro de encerramento com obrigações claras para as operadoras. Saber o que a lei exige é o que dá força à sua reclamação: você deixa de pedir um favor e passa a cobrar um dever legal.

Seus direitos como apostador

O texto garante três coisas. A primeira é a devolução dos saldos disponíveis na conta. A segunda é o pagamento dos prêmios de apostas cujo resultado saiu até o fim do prazo de dez dias (art. 7º, § 3º). A terceira é que apostas em aberto sem resultado nesse prazo ficam sem efeito, com restituição integral do valor apostado, "vedados descontos de qualquer natureza" (art. 7º, § 2º).

Os recursos destinados à devolução devem ficar separados do patrimônio da empresa e só podem ser usados para pagar os apostadores (art. 8º, § 1º). Se a operadora descumprir as obrigações de devolução, a MP prevê multa diária de R$ 200 mil até a regularização, além de outras sanções.

Como funciona a devolução automática

Você não precisa pedir a devolução para ter direito a ela. Após os sites saírem do ar, a operadora tem dois dias para enviar aos bancos a lista de apostadores, com CPF, valor a devolver e conta de origem do dinheiro. As instituições financeiras então têm até sete dias para fazer a transferência.

Quando não for possível devolver na conta de origem (por exemplo, uma conta encerrada), o valor vai para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, sob supervisão do Ministério da Fazenda (art. 9º, § 3º). Por isso, a reclamação faz mais sentido quando o prazo passou e o dinheiro não chegou, ou quando a casa bloqueia o saque antes disso. Se esse é o seu caso, vale ler também o guia sobre saldo preso na bet.

Passo a passo para reclamar de bet no Procon e no consumidor.gov

Os dois canais são gratuitos e aceitam reclamações pela internet, mas funcionam de forma diferente. O consumidor.gov.br é uma plataforma federal de conversa direta com a empresa; o Procon é um órgão de defesa do consumidor que pode notificar, mediar e aplicar sanções.

Reunir as provas antes de abrir a reclamação

Antes de preencher qualquer formulário, organize o material. Uma reclamação bem documentada é respondida mais rápido e serve de base caso você precise levar o caso adiante.

1. Documento com CPF: o mesmo usado no cadastro da casa de apostas.

2. Prints da conta: saldo, histórico de apostas, apostas em aberto e pedidos de saque, sempre com data e hora visíveis.

3. Comprovantes de Pix ou transferência: depósitos feitos e saques recebidos ou pendentes.

4. Protocolos de atendimento: números de chat, e-mails trocados e respostas da empresa.

5. Dados da empresa: nome da marca, razão social e CNPJ, que costumam aparecer no rodapé do site ou nos termos de uso.

Guarde tudo em uma pasta no celular ou no computador. Como os sites serão desativados, faça os prints o quanto antes: depois que a plataforma sair do ar, você pode perder o acesso ao histórico.

Como reclamar no consumidor.gov.br

As empresas de apostas autorizadas no Brasil eram obrigadas a ter cadastro no consumidor.gov.br, exigência prevista na Portaria SPA/MF nº 827 de 2024. Isso torna a plataforma o caminho mais direto para falar com a operadora.

1. Acesse consumidor.gov.br e entre com sua conta gov.br.

2. Clique em "Registrar reclamação" e busque pelo nome da empresa.

3. Confira se a empresa aparece como participante; se não aparecer, use o Procon.

4. Escolha o assunto e o problema que mais se aproximam do seu caso (por exemplo, não devolução de valores).

5. Descreva o problema com datas, valores e o que você pede (use o modelo abaixo).

6. Anexe os prints e comprovantes e finalize. Guarde o número do protocolo.

A empresa responde dentro da própria plataforma. Depois da resposta, você avalia se o problema foi resolvido e dá uma nota de satisfação, o que ajuda a formar o histórico público de atendimento da marca.

Como reclamar no Procon

O Procon é estadual ou municipal, então o formulário muda conforme a sua cidade. A maioria tem atendimento online no site oficial do órgão, e alguns estados, como o Paraná, direcionam a reclamação inicial para o próprio consumidor.gov.br.

1. Procure o site oficial do Procon do seu estado ou município (endereços terminam em .gov.br).

2. Crie seu cadastro ou entre com a conta gov.br, quando disponível.

3. Informe os dados da empresa, preferencialmente com CNPJ.

4. Relate o problema, anexe as provas e diga qual solução você espera.

5. Acompanhe o andamento pelo número do protocolo.

O Procon notifica a empresa e pode marcar audiência de conciliação. Uma vantagem importante: o órgão também atende casos contra empresas que não estão no consumidor.gov.br, embora a chance de solução seja menor quando a plataforma não tem representação no Brasil.

Modelo de reclamação contra bet no Procon e no consumidor.gov

Um texto objetivo, com fatos e base legal, costuma ter resposta melhor do que um desabafo. Adapte o modelo abaixo ao seu caso, trocando os campos entre colchetes e apagando o que não se aplica.

Modelo pronto para copiar

Eu, [nome completo], CPF [número], mantinha conta na plataforma [nome da marca], operada por [razão social], CNPJ [número], cadastrada com o e-mail [e-mail].

Com a publicação da Medida Provisória nº 1.394, de 25 de setembro de 2026, a empresa deveria devolver integralmente os valores devidos aos apostadores. Até a data de hoje, [data], não recebi [o saldo de R$ X / o valor de R$ X das apostas em aberto anuladas / o prêmio de R$ X da aposta liquidada em (data)].

[Descreva o que aconteceu: pedido de saque feito em (data) sob o protocolo (número), resposta recebida, bloqueio da conta etc.]

Conforme os arts. 7º e 8º da MP 1.394 de 2026, tenho direito à restituição integral dos saldos, dos valores de apostas consideradas sem efeito e dos prêmios devidos, sem descontos de qualquer natureza.

Solicito a devolução de R$ [valor total] na conta [banco / chave Pix de mesma titularidade], em até [prazo], com a informação do comprovante de transferência. Anexo prints da conta, comprovantes de depósito e protocolos de atendimento.

Como deixar a reclamação mais forte

Seja específico nos números: some saldo, apostas anuladas e prêmios em uma linha só e informe o valor total. Reclamações com valor exato e comprovantes facilitam a checagem pela empresa e pelo órgão de defesa do consumidor.

Evite pedir indenização por danos morais nessa etapa. O Procon do Paraná, por exemplo, orienta que pedidos de danos morais ou lucros cessantes devem ser levados à Justiça. Foque na devolução do dinheiro, que é o dever expresso na MP.

Prazos de resposta: quanto tempo cada canal leva

Os prazos dependem do canal e, no caso das bets, também do calendário da MP. Reclamar cedo demais pode gerar uma resposta do tipo "o valor será devolvido pelo banco"; reclamar tarde demais aumenta o risco de a empresa já ter encerrado as operações no país.

Calendário da devolução pela MP 1.394 de 2026

A MP conta os prazos em dias a partir da publicação. Pelo calendário divulgado pela imprensa com base no texto, o cronograma fica assim:

Datas exatas podem variar conforme a forma de contagem e eventuais regulamentações da Secretaria de Prêmios e Apostas. Se o dinheiro não chegar depois da janela dos bancos, esse é o momento de registrar a reclamação.

Prazos no consumidor.gov.br

A empresa tem até 10 dias para analisar e responder à reclamação. Depois da resposta, você tem até 20 dias para comentar, classificar o caso como resolvido ou não resolvido e indicar seu nível de satisfação.

Se a resposta for genérica, registre isso na avaliação e anexe novas provas dentro do prazo. Um caso marcado como não resolvido pode ser usado depois como prova de que você tentou resolver de forma amigável.

Prazos no Procon

Cada Procon define seus próprios prazos para notificar a empresa e marcar audiência, então o tempo varia de estado para estado. Consulte o site do órgão da sua cidade e acompanhe o protocolo com frequência.

Se a empresa não responder ou não cumprir o acordo, o Procon pode abrir processo administrativo. Pela MP, as infrações ligadas à publicidade de bets são apuradas pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, e a Lei nº 8.078 de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) prevê sanções como multa.

E se nenhum canal resolver?

A próxima etapa costuma ser o Juizado Especial Cível, que dispensa advogado em causas de até 20 salários mínimos. Leve o número dos protocolos do consumidor.gov.br e do Procon: eles mostram que você buscou uma solução antes. Veja como funciona no guia sobre como processar uma casa de apostas.

Se o problema for com o banco que deveria fazer a transferência, também é possível registrar reclamação no Banco Central. E atenção: desconfie de quem promete recuperar seu dinheiro mediante pagamento antecipado, um golpe comum nesse momento: entenda por que o saque garantido de bet é uma armadilha.

Jogo responsável e onde buscar apoio

Apostas nunca foram permitidas para menores de 18 anos, e isso segue valendo para qualquer produto de jogo que continue legal no país. Se alguém da família é adolescente e teve contato com bets, esse é um bom momento para conversar sobre o tema.

O princípio de jogar com responsabilidade também não perde sentido com a proibição: vale para loterias e outros produtos que seguem autorizados, e vale para a relação com o dinheiro que ainda está para ser devolvido. Evite recolocar esse valor em sites estrangeiros ou em plataformas sem autorização.

O Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento. Se você sente que perdeu o controle com apostas ou acumulou dívidas, procure apoio; a rede pública de saúde oferece atendimento, e reunimos os caminhos no guia sobre como parar de apostar.

Resumindo: para reclamar bet no Procon ou no consumidor.gov.br, junte prints e comprovantes, espere a janela de devolução da MP 1.394 de 2026 terminar (a menos que a casa já esteja bloqueando seu saque) e registre um pedido objetivo, com valor exato e base legal. Guarde todos os protocolos, porque eles são o seu caminho para as próximas etapas, se forem necessárias.